Buscando adequar-se às determinações do programa do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”, a Prefeitura de Santa Luzia, por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, enviou à Câmara dos Vereadores, em 5 de dezembro, dois projetos de lei que preveem a construção de habitações populares no município, em duas diferentes modalidades do programa federal.
A primeira delas trata da produção de até 250 unidades habitacionais de interesse social, as quais contarão com financiamento direto aos beneficiários/donatários ou ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela Caixa Econômica Federal. O terreno onde se dará a construção são terras públicas do município localizadas no bairro Cristina, as quais serão doadas pela municipalidade.
Para participar, os interessados deverão estar enquadrados nas diretrizes da lei:
a) Pessoas que estiverem no Cadastro Habitacional Municipal e se enquadrarem na seleção prévia feita pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SMHR de acordo com critérios indicados nessa Lei e respeitando as diretrizes de análise socioeconômica; além de priorizar a ordem cronológica de recebimento das inscrições;
b) Priorização de atendimento de famílias com renda bruta mensal compatível com o limite de renda vigente para o Faixa Urbano 1 (até R$2.640), sendo admitido o atendimento daquelas enquadradas na Faixa Urbano 2 do PMCMV (R$2.650,01 até R$ 4.400);
c) O beneficiário deverá residir há mais de cinco anos no Município de Santa Luzia;
d) Priorizar famílias atendidas e/ou já assistidas por Auxílio Moradia no Município;
e) Observar a precedência quando da hipótese de famílias residentes em área de risco, passíveis de remoção e reassentamento no Município;
f) Outras caracterizações em Lei Específica.
A segunda modalidade do “Minha Casa, Minha Vida” prevê a construção de unidades habitacionais de Interesse Público com financiamento direto aos beneficiários/donatários com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através da Caixa Econômica Federal. Neste caso, o terreno para construção, também terra pública a ser doada pela municipalidade, localiza-se no bairro Duquesa II.
Da mesma forma, para participar os interessados deverão observar:
a) Possuir Cadastro Habitacional Municipal e se enquadrar na seleção prévia feita pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SMHR de acordo com critérios indicados nessa Lei e respeitando as diretrizes de análise socioeconômica, além de priorizar a ordem cronológica de recebimento das inscrições;
b) Não auferir renda familiar superior ao limite exigido no programa, observando o limite máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais), Faixa Urbano III;
c) As famílias que se enquadrarem no disposto no regulamento estabelecido pelo Governo Federal e pela Caixa Econômica Federal.
Ambos os projetos de lei estão em trâmite na Câmara Municipal, aguardando aprovação e, em paralelo a esse processo, procedimentos administrativos já estão sendo realizados pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária para o desenvolvimento das etapas a serem cumpridas.
