A Prefeitura de Santa Luzia encaminhou à Câmara Municipal, nesta quarta-feira (8), projeto de lei que visa regulamentar a circulação de veículos de tração animal em vias e logradouros públicos do município. A medida, proveniente de um TAC entre o Ministério Público e a Administração Municipal estabelece regras para licenciamento, cadastramento e fiscalização dos condutores e seus animais.
O projeto determina que a condução de veículos de tração animal nas vias públicas do município dependerá de prévia autorização, emitida após o cumprimento de diversas exigências. Entre elas, o solicitante deve ter no mínimo 18 anos, apresentar atestado médico comprovando boas condições de saúde física e mental, preencher formulário de solicitação, fornecer declaração de endereço atualizado e quitar taxa referente aos custos do processo. O registro, válido por três anos, precisará ser renovado periodicamente.
O projeto dedica especial atenção ao bem-estar animal, proibindo práticas que causem sofrimento ou maus-tratos. Entre as medidas, estão a proibição do uso de chicotes, chibatas, paus, varas ou aguilhão, bem como de freios tipo “professora”, correntes ou similares na região do chanfro do animal. Também é vedado agredir o animal de qualquer forma, incluindo espancamento, lapidação, uso de instrumentos cortantes ou contundentes, substâncias químicas, fogo, substâncias escaldantes ou tóxicas, ou amarrar sua língua.
Um dos objetivos da iniciativa também consiste em fomentar o transporte de passageiros por meio de charretes, fomentando o turismo no centro histórico do município, e proporcionando aos trabalhadores do setor novas oportunidades de trabalho.
O projeto de lei seguirá em tramitação na Câmara Municipal, onde será analisado pelas comissões competentes e pelos vereadores. Após aprovação em plenário, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.
