A Prefeitura de Santa Luzia, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, comunica a sanção da Lei complementar nº 4.590, de 19 de junho de 2023, que traz alterações na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município.
Dentre as principais mudanças, destaca-se a alteração do tamanho mínimo dos lotes em parcelamentos do solo, que foi reduzido de 360m² para 240m². Além disso, houve uma alteração nas dimensões mínimas das vagas de estacionamento para veículos leves de uso residencial, que agora devem ter, no mínimo, 2,30m x 4,50m.
Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano por meio do telefone (31) 3641-5844 ou via e-mail: urbano@santaluzia.mg.gov.br. A lei em questão está disponível para consulta no seguinte link: bit.ly/3CJlo5s.
