Proposta foi encaminhada à Câmara Municipal na tarde desta segunda, e tem objetivo de incentivar contribuintes a regularizarem seus débitos com o município
Na tarde desta segunda-feira (11), a Prefeitura de Santa Luzia encaminhou para a Câmara Municipal um projeto de lei que cria o programa “IPTU Premiado”, autorizando o Executivo a realizar o sorteio de prêmios para contribuintes que estiverem em dia com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O objetivo é incentivar a população e incrementar a arrecadação da cidade. Os valores, prêmios específicos e datas dos sorteios serão definidos e regulamentados mediante decreto municipal.
Poderão participar do Programa “IPTU Premiado” todos os contribuintes do IPTU do município, na condição de titulares do domínio útil, possuidores a qualquer título, ou ainda locatários dos respectivos imóveis. O locatário do imóvel somente fará jus ao recebimento do prêmio se comprovar sua condição mediante apresentação de contrato de locação com firmas reconhecidas das partes no qual conste, de forma expressa a responsabilidade pelo pagamento do IPTU.
Para receber o prêmio o contribuinte deverá estar em dia com o imposto até o último dia útil do mês anterior à realização do sorteio, e não poderá ter nenhum débito, seja de que natureza for, inscrito ou não em dívida ativa, referente ao imóvel contemplado. E para dar mais oportunidade para os contribuintes, o Refis, programa de refinanciamento de débitos com o município, com desconto de até 100% sobre juros e multas foi prorrogado até o dia 30 de outubro.
Agora, o projeto de lei será analisado pelos vereadores, para que então ele possa ser sancionado.
