Agora é lei! A Prefeitura de Santa Luzia sancionou, na segunda-feira (26), a Lei 4.490 que institui o Projeto Entrega Legal para Adoção, no âmbito do município de Santa Luzia, com o objetivo de informar à população quanto à entrega da criança para adoção. A entrega legal, ou entrega voluntária, já está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) desde 2017 e a nova lei prevê a ampla divulgação, para conscientização das mulheres sobre esta opção.
O dispositivo é um mecanismo que procura proteger as crianças e valorizar a vida, evitando práticas que não são permitidas no Brasil, como aborto fora das hipóteses previstas em lei, abandono de bebês e adoção irregular. A partir de agora, serão afixados cartazes em locais como as unidades básicas de saúde, na Câmara Municipal, em equipamentos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, como Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), além do Fórum da cidade e do prédio do Ministério Público, entre outros.
As informações deverão conter mensagens explicando que a entrega do filho para adoção poderá ser durante a gravidez e que, caso a gestante queira fazê-la ou conheça alguém nesta situação, deve procurar a Vara da Infância e da Juventude. Além de previsto em lei, o procedimento é sigiloso. Profissionais serão capacitados para atender à essas mulheres e todo processo será acompanhado, para que os envolvidos tenham todo amparo necessário.
“Muitas mulheres não sabem desse direito e algumas acham que é crime. E por isso, em alguns casos, acabam colocando em risco a vida do bebê e suas próprias vidas”, destacou a secretária de Desenvolvimento Social e Cidadania, Ana Clara Paiva. “Essa é uma situação que muito nos preocupa, por isso estamos propondo outra possibilidade para essas famílias, essas mães que passam por esse momento. É uma forma de valorizar a vida, dar uma oportunidade para essa criança que poderá ser criada em outro contexto familiar”, completou o prefeito Pastor Sérgio.
