Nesta segunda-feira (24) foi publicado no Diário Oficial do Município, o Decreto Municipal Nº 3.959/2021 que regulamenta o procedimento administrativo referente a processos de Licenciamento de Movimentação de Terra e Entulho no município de Santa Luzia, processos que são analisados e licenciados pela prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
A publicação do decreto tem como principal objetivo a instrução dos requerentes quanto à apresentação das modalidades de licenciamento e os respectivos documentos e projetos obrigatórios a serem protocolados para cada tipo de processo. Como resultado de um protocolo mais robusto e consistente, a avaliação do processo por parte dos analistas da Secretaria se torna mais célere e eficiente.
A respeito da taxa da análise dos protocolos de Movimentação de Terra e Entulho, em conformidade com o Código Tributário revisado, a cobrança será proporcional a quantidade de terra transportada (importação e bota-fora). Quanto maior a movimentação, maior será a taxa aplicada para análise do processo, portanto, os projetos com menor movimentação de terra, ou seja, mais sustentáveis, pagarão menores taxa para sua respectiva análise.
Leia o decreto na íntegra clicando no link: bit.ly/33POCl9
