Reajuste tarifário para as linhas intramunicipais de Santa Luzia
Prefeitura encaminhou no final do ano passado, dois projetos de Lei para o Legislativo Municipal, que previam a desoneração de parte da tarifa, para que o impacto no bolso dos usuários fosse menor, uma da suspensão do ISSQN por um ano e outro para o fim da TGO – Taxa de Gestão Operacional, ambos pagos pela Empresa e que fazem parte da planilha do custo da tarifa, mas não foram aprovados pela Câmara Municipal
Tendo em vista os constantes aumentos do preço do diesel, outros custos acumulados e após análise da equipe econômica e financeira da Prefeitura, Procuradoria Municipal e equipe técnica da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transporte foi definida a necessidade legal de conceder um ajuste tarifário de 18,09% no valor das passagens dos ônibus municipais. O ajuste implementado obedece às condições fixadas em leis e no contrato, fazendo preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. O valor da passagem dos ônibus que circulam dentro do município passará de R$ 4,70 para R$ 5,50, para as tarifas pagas em dinheiro e por meio dos créditos eletrônicos no cartão ÓTIMO.
No dia 30 de novembro de 2021, foram protocolados na Câmara Municipal de Santa Luzia e publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município, os Projetos de Lei nº 213/2021 e nº 214/2021, de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 213/2021 propunha conceder isenção temporária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN aos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros previstos na Lei nº 3.162, de 23 de dezembro de 2010 e o Projeto de Lei nº 214/2021, que tinha como objetivo conceder a isenção temporária da Taxa de Gerenciamento Operacional – TGO instituída pela Lei nº 3.353, de 11 de junho de 2013.
Ambos os Projetos de Lei foram reprovados, conforme os Ofícios nº 380/2021 e nº 381/2021, respectivamente, da Câmara Municipal de Santa Luzia. Desta forma a administração municipal precisou cumprir as clausulas contratuais e proceder o reajuste tarifário para o ano de 2022.
O novo valor de R$ 5,50 entra em vigor a partir da zero hora e um minuto do dia 19 de janeiro de 2022. Tendo em vista o equilíbrio econômico-financeiro, outros municípios da região metropolitana de Belo Horizonte também já realizam o reajuste tarifário para o ano de 2022.
