A Prefeitura de Santa Luzia, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, com o apoio da Guarda Municipal, realizou uma importante operação de combate ao parcelamento irregular do solo urbano. A ação ocorreu nas margens da MG-020, onde foi identificado um loteamento clandestino denominado “Rancho Sereno”.
Durante a operação, o município embargou imediatamente o empreendimento, que agora está sob monitoramento contínuo pelos órgãos competentes. A medida visa proteger a população luziense de possíveis prejuízos financeiros e garantir o crescimento ordenado da cidade, de acordo com as leis urbanísticas e ambientais vigentes.
O parcelamento irregular do solo é um crime previsto no Art. 50 da Lei Federal nº 6.766/1979, que trata das normas para parcelamento do solo urbano. Esse tipo de crime ocorre quando terrenos são divididos e vendidos sem o devido licenciamento e aprovação da Prefeitura, desrespeitando normas que garantem infraestrutura adequada, preservação ambiental e planejamento urbano responsável.
O loteamento conhecido como “Rancho Sereno” é irregular. A aquisição de imóveis nesta área não possui qualquer garantia legal, podendo resultar em graves prejuízos aos compradores, como:
Os responsáveis pelo loteamento estão sendo notificados para prestar esclarecimentos e responder pelos danos causados.
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Santa Luzia está disponível para orientar e atender os cidadãos. Antes de adquirir qualquer terreno ou imóvel, é fundamental verificar se ele pertence a um loteamento regular, devidamente aprovado e registrado.
Essa é a forma mais segura de realizar o sonho da casa própria e evitar golpes.
A Prefeitura de Santa Luzia segue firme no compromisso de promover uma cidade mais justa, organizada e segura para todos.
