Na terça-feira (29), foi realizada uma capacitação com representantes de todas as secretarias do Executivo sobre o Decreto 4.200, que dispõe sobre a instituição de modelos de minutas e de catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, para a aplicação eficiente e integrada da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a nova Lei de Licitações.
Segundo o Subprocurador-Geral do Município, Falkner de Araújo Botelho Júnior, a capacitação faz parte de um trabalho da comissão de implantação da nova lei, pertencente à Gerência de Licitações e Contratos. “Desde março, a Prefeitura tem ofertado módulos de treinamento para vários servidores por meio de consultoria contratada (Cesafip) e de eventos regionais. Dessa vez, o representante da PGM na Comissão apresentou o novo regulamento e a forma de declarar o uso da modelagem oficial para os documentos necessários para o processo de contratação. Isso porque, para aumentar a celeridade e a eficiência das contratações, a Prefeitura busca adotar as ferramentas tecnológicas e gratuitas do Governo Federal e seguir as exigências do TCU e do TCE-MG. O engajamento foi notório, pois estavam presentes servidores de quase todas as secretarias e do IMPAS que trabalham com o tema”, explicou.
