“Equipe de fiscalização de posturas realiza as vistorias em invasões de terrenos públicos com parceria da Guarda Municipal/ Polícia Militar, notifica os invasores que são levados pela Guarda Municipal para realização de Boletim de Ocorrência. Existem duas situações: Quando não há consolidação da invasão após notificação já aciona a Secretaria de Obras para realizar a derrubada do que foi construído; Quando o local já é consolidado após notificação é encaminhado a Procuradoria do Município a situação para que seja feita a reintegração de posse.”
O prazo depende da demanda
Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas
