CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CORREGEDORIA GERAL

CORREGEDORIA GERAL e acordo com o art. 4°, III, da LEI Nº 4057/ 2019, integra à CONTROLADORIA GERAL e possui a competência “de promover a apuração de responsabilidades de servidores municipais, na forma da lei, mediante instauração e julgamento de processos de sindicância e processos administrativos disciplinares, bem como apreciação de recursos cabíveis” (art. 8°, §1°, III).

A atuação da CORREGEDORIA GERAL visa a orientação, a prevenção e a correção de atos desviantes, proporcionando o regular andamento dos serviços públicos prestados à sociedade, exercendo de forma eficiente à redução de transgressões disciplinares, tendo como última instância a aplicação de reprimendas em face de comportamento desviante.

A disciplina, a hierarquia, a integridade, a conduta ética, a probidade e moralidade são os principais princípios de sustentação do autocontrole profissional e do controle disciplinar.

Corregedoria Geral do Município
Luciene Ataíde Pascussi Graduada em Direito pela PUC Minas e pós-graduada em Direito Público pela mesma instituição. Servidora Publica desde 1995.

Telefone: (31) 3641- 8008
Endereço: Av. VIII, n° 50, Bairro Carreira Cumprida, Sala 34, CEP 33.045-090 – Santa Luzia/MG.

LEIS PERTINENTES À CORREGEDORIA GERAL

LEI Nº 1.474, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991 – Estatuto dos Servidores Públicos
LEI Nº 3.776 DE 06 DE JULHO DE 2016 – “Dispõe sobre a jornada especial de trabalho dos servidores públicos municipais responsáveis por pessoa deficiente em tratamento especializado e dá outras providências”.
LEI Nº 3.920, DE 12 DE ABRIL DE 2018 – Acrescenta novos cargos ao quadro de servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Santa Luzia, que exercem serviços de atividades de Administração Geral, estabelece a respectiva tabela de vencimento de cada um dos cargos criados e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 3956, DE 02 DE JULHO DE 2018 – Dispões sobre a prorrogação da licença-paternidade aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.394, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 – Institui o Procedimento Apuratório que antecede a instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.
DECRETO Nº 3.392, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 – Institui o Programa Corregedoria Itinerante, no âmbito da Administração Pública do Município de Santa Luzia, e dá outras providências.