LEGISLAÇÃO

1) Leis Relativas à Controladoria Geral Compliance e Auditoria Interna

• Lei  Complementar nº 3.123/2010 – LOM – Estabelece o Papel da Controladoria Geral Compliance e Auditoria Interna

• Lei N° 4.057/2019, DE 08/03/2019 – Organização da Controladoria Controladoria Geral Compliance e Auditoria Interna

• Lei nº 4.061, de 08/03/2019 – Institui o Dia Municipal de Combate à Corrupção e Fomento à Transparência no Município de Santa Luzia e inclui no calendário oficial do Município o “Dia Mundial de Combate à Corrupção e Fomento à Transparência”.

• Lei nº. 4.055, de 08/03/2019 – Dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Santa Luzia.
  
  

2) Decretos Relativos à Controladoria Geral do Município

• Decreto nº 3.391, de 10/12/2018 – Institui o Programa de Integridade e os Comitês de Gestão Estratégica e de integridade da CControladoria Geral Compliance e Auditoria Interna

• Decreto nº 3.319, de 13/07/2018 – Regulamenta a Responsabilização Administrativa das Pessoas Jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Luzia e dá outras providências.
  
• Decreto nº 4.093, de 17/11/2022 – Regulamenta o acesso às informações de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 3.849, de 18 de outubro de 2017.

   

3) Instruções Normativas 

• Decreto 3.376 de  05/11/2018 3.376 – Aprova a IN n° 01, da Controladoria, que dispõe sobre procedimentos relacionados ás instruções normativas do sistema de controle interno.

• Decreto 3.377 de 05/11/2018 –Aprova a IN 02/2018 – Dispõe sobre os procedimentos relativos ao sistema único de registro cadastral de fornecedores e ao cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública Municipal de Santa Luzia.

• Decreto 3.378 de 05/11/2018 – Aprova a IN 03/2018 – Dispõe sobre procedimentos a serem adotados no acompanhamento e fiscalização e execução dos contratos firmados no âmbito da administração pública municipal de Santa Luzia.

• Decreto 3.379 de 05/11/2018 – Aprova a IN 04/2018 – Estabelece normas sobre procedimentos administrativos de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados da administração pública municipal de Santa Luzia.

• Decreto 3.765  de 25/03/2021 – Aprova a IN 01/2021 – Estabelece normas sobre o procedimento administrativo do Termo de Ajustes de Contas do Âmbito da Administração Pública Municipal de Santa Luzia.
  
  
• Decreto 3.766 de 26/03/2021 – Aprova a IN 02/2021 – Estabelece normas sobre o procedimento em caso de furto, roubo ou extravio de bem(ns) patrimonial(is) no âmbito da Administração Pública Municipal de Santa Luzia.
  
  
• Decreto 4.094 de 17/11/2022 –  Aprova a IN 01/2022 – Estabelece normas regulamentares sobre o Processo Administrativo Sancionador de Licitante/Contratado, licitante e/ou contratada, no âmbito do Município de Santa Luzia/MG.
  
  

4) Portarias

• Portaria CGM Nº 01, de 12 de Abril de 2022 – Dispõe sobre a substituição de membros da Comissão Provisória Processante, da Portaria CGM nº 01, de 11 de novembro de 2021.
  
  
• Portaria CGM Nº 02, de 19 de Abril de 2022 – Determina a nomeação dos membros para compor a Comissão Disciplinar da Corregedoria Geral que integra a Controladoria Geral no âmbito do Poder Executivo Municipal de Santa Luzia MG.
  
  
• Portaria CGM nº 03, de 01 de Novembro de 2022 – Instaurar Procedimento de Investigação Preliminar SEC LTDA.
  
  
• Portaria CGM Nº 04, de 01 de Novembro de 2022 – Instauração de Processo Administrativo de Responsabilização.
  
  
• Portaria CGM Nº 05, de 18 de Novembro de 2022 – Instaura Processo Administrativo Sancionador – Empresa Britto Produções, Locações e Montagens EIRELI EPP, na execução do contrato nº 261 de 2021.
  
  
• Portaria CGM Nº 06, de 24 de Novembro de 2022 – Processo Administrativo de Responsabilização – PAR – SAMEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
  
  
• Portaria CGM nº 07 de 19 de Dezembro de 2022– Dispõe sobre substituição de membro da Comissão Processante, Portaria/CGM, 04, de 01 de Novembro de 2022 e Portaria/CGM, 06, de 24 de Novembro de 2022.
  
  
• Portaria CGM nº 08 de 19 de Dezembro de 2022 – Instaura Processo Administrativo Sancionador oara apuração de irregularidades praticadas pela empresa SAMEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, na execução do Contrato nº 062 de 2022.
  
  
• Portaria CGM nº 09 de 21 de Dezembro de 2022 – Dispõe sobre a destituição de membro da Comissão Processante, Portaria CGM, 01, de 11 de Novembro de 2021 e Portaria CGM, 05, de 18 de Novembro de 2022.
  
  
• Portaria CGM Nº 01 de 24 de Abril de 2023 – Nomeia o Ouvidor como autoridade responsável para implementação da LAI
  
  
• Portaria CGM Nº 02 de 08 de Maio de 2023 – Nomeia o Ouvidor como autoridade responsável para implementação da LAI e Revoga a Portaria CGM 01 de 24 de Abril de 2023
  
  
• Portaria CGM n° 03 de 12 de maio de 2023 – Substituição dos membros da Comissão Processante
  
  
• Portaria CGM Nº 04 de 26 de Maio de 2023 – Prorroga o prazo previsto na Portaria/CGM n° 04, de 01 de novembro 2022 – Instauração de Processo Administrativo de Responsabilização
• Portaria CGM Nº 05, de 26 de Maio de 2023 – Prorroga o prazo previsto na Portaria CGM Nº 06, de 24 de Novembro de 2022 – Processo Administrativo de Responsabilização
  
  
• Portaria CGM Nº 06, de 31 de Maio de 2023 – Autoriza a adoção do regime híbrido de trabalho, no âmbrito da Controladoria Geral e Corregedoria Geral do Município
  
  
• Portaria CGM Nº 07, de 19 de Julho de 2023 – Dispõe sobre substituilçao de membro da Comissão Processante, Portaria CGM Nº 03, de 12 de Maio de 2023.
  
  
• Portaria CGM nº 08, de 07 de Agosto de 2023 – Prorroga o prazo previsto na Portaria CGM nº 05, de 18 de Novembro deo 2022 – Processo Administrativo Sancionador Brito Produções, Locações e Montagens Eireli EPP