Prefeitura Municipal de Santa Luzia

PORTARIA Nº 26.615, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Designa a Subprocuradora-Geral do Município para substituir temporariamente a Procuradora-Geral do Município, nos termos do inciso XVII do caput do art. 7º da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022, e revoga a Portaria nº 26.600, de 13 de abril de 2026.

PORTARIA PGM Nº 03, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação de Assessor de Procurador, sua lotação e Procurador Municipal assessorado, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.

PORTARIA Nº 26.505, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a convocação de pessoas físicas interessadas em prestar o serviço autônomo de transporte escolar intramunicipal e revoga a Portaria nº 23.858, de 24 de julho de 2023.

PORTARIA PGM Nº 02, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

Regulamenta o regime de compensação de jornada de trabalho em caráter excepcional aos finais de semana, feriados e pontos facultativos para os membros e servidores de apoio da Procuradoria-Geral do Município.

DECRETO Nº 4.686, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de vencimento dos Alvarás de Funcionamento no Município de Santa Luzia e estabelece medidas administrativas para fins de regularização, sem prejuízo da arrecadação municipal.

PORTARIA Nº 26.421, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a avocação da competência do Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento em processos envolvendo a COPASA, por motivo de impedimento, e estabelece as medidas correlatas.

PORTARIA Nº 26.353, DE 06 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo de Assessora de Procurador e nomeação de Subprocuradora-Geral, em consonância com o inciso II do caput do art. 4º e com o art. 7º, ambos da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.

PORTARIA PGM Nº 20, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

Estabelece orientações à Procuradoria-Geral do Município acerca do recesso para comemoração das festas de fim de ano, nos termos dos incisos I e XIII, ambos do caput do art. 6° da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.