PORTARIA Nº 24.140, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de eventual transgressão disciplinar cometida por agente da Guarda Civil Municipal de Santa Luzia e nomeia a sua Comissão Disciplinar Processante.
PORTARIA Nº 24.198, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Prorroga o mandato e nomeia novos membros da Comissão de Recursos, nos termos do art. 25 do Decreto nº 3.637, de 01 de setembro de 2020, que regulamenta o procedimento da Avaliação Especial de Desempenho aplicado ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, em estágio probatório.
PORTARIA CONJUNTA GBPM E PGM Nº 24.194, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre o trâmite, dos atos, dos documentos, dos processos administrativos comuns e dos processos administrativos especiais, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, que exijam a assinatura do Chefe do Poder Executivo.
PORTARIA Nº 24.182, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Designa os Procuradores Municipais que especifica para o exercício das funções das coordenações jurídicas, em consonância com o disposto no art. 93 da Lei Orgânica do Município e nos arts. 8° a 13 da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.
PORTARIA Nº 24.104, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
Reconduz os membros da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho – CAED, nos termos dos arts. 10 e 15 do Decreto nº 3.637, de 01 de setembro de 2020.
PORTARIA PGM Nº 02, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre as lotações dos membros e dos servidores de apoio da Procuradoria-Geral do Município e revoga a Portaria PGM nº 12, de 19 de outubro de 2023.
PORTARIA PGM Nº 01, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre as lotações dos Assessores de Procurador que especifica, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022, e revoga dispositivo da Portaria PGM nº 11, de 19 de outubro de 2023.
PORTARIA PGM Nº 15, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o programa de assessoramento jurídico personalizado da Procuradoria-Geral do Município nas Secretarias, Órgãos Autônomos e Entidades, com o objetivo de aprimorar a consultoria oferecida a altas autoridades da Administração Pública Municipal na execução das políticas públicas.
PORTARIA PGM Nº 10, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
Regulamenta o teletrabalho na Procuradoria-Geral do Município de Santa Luzia e revoga a Portaria PGM n° 07, de 10 de outubro de 2022.
PORTARIA PGM Nº 05, DE 17 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a lotação de Assessor (a) de Procurador, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.