ARBORIZAÇÃO DE PASSEIOS

A arborização de calçadas no município de Santa Luzia é regulada pelo Código de Posturas (Lei nº 1.545, de 28 de setembro de 1992), pelo Código de Edificações (Decreto nº 3.034, de 20 de março de 2015), e pela Instrução Normativa nº 001, de 03 de janeiro 2022, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento (SEAGRI).