Deliberação Normativa COMPAC 001/2021
27 de julho de 2022
No dia 01 de abril de 2021 foi aprovada a Deliberação Normativa 001/2021 do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) que visa ordenar os licenciamentos que depedem de anuência prévia do COMPAC, conforme disposto no inciso IV do art. 75 da Lei 3.978/2018.