TACs Administrativo e Judicial.

Lei 2.835/2008 – Dispõe sobre a Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo de Santa Luzia.

Lei 3.533/2014 – Altera a Lei Municipal nº 1.545 de 28 de setembro de 1992 e dá outras providências.

Lei 3.369/2013 – Altera a Lei nº 3040/09, de 31 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Lei 3.368/2013 – Altera a Lei nº 1.545/92, de 28 de setembro de 1992, e dá outras providências.

Lei 3.096/2010 – Altera o artigo 294 da Lei Municipal nº 1.545, de 28 de setembro de 1992 (Código de Posturas) e dá outras providências

Lei 2.016/98 – Acrescenta os Parágrafos 5º e 6º ao Art. 5º da Lei 1.958/97 e acrescenta multa ao Art. 18 do Código de Posturas.

Lei 1.622/93 – Altera Código de Posturas do Município de Santa Luzia e da outras providências.

Lei 1.545/92 – Código de Posturas de 28 de setembro de 1992.

Lei 3.491/2014 – Regularização de edificações no município.