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Legislação

Dispõe sobre Leis que regulamenta Edificações e Parcelamento do solo no Município.

Lei 3.655/2015 – Altera Lei 3.615 art 32 inclui art 45A e altera anexo VII

Lei 3.655/2015 – Altera Lei 3.615 art 32 inclui art 45A e altera anexo VII.

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Lei 3.615/2014 – Institui o Código de Edificações do Município

Lei 3.615/2014 – Institui o Código de Edificações do Município.

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LEI 3.675/2015 – Dispõe sobre os recuos obrigatórios no sistema viário das áreas de chácaras do parcelamento “Santa Inês”, “Gervasio M. Lara” e Del Rey, na região São Benedito

3.675 – Dispõe sobre os recuos obrigatórios no sistema viário das áreas de chácaras do parcelamento “Santa Inês”, “Gervasio M. Lara” e Del Rey, na região São Benedito.

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LEI Nº 2748, DE 27 DE ABRIL DE 2007.

ESTABELECE NOVA DEMARCAÇÃO DAS ZONAS URBANAS, EXPANSÃO URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA.

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