Lei 3.655/2015 – Altera Lei 3.615 art 32 inclui art 45A e altera anexo VII.

Lei 3.615/2014 – Institui o Código de Edificações do Município.

3.675 – Dispõe sobre os recuos obrigatórios no sistema viário das áreas de chácaras do parcelamento “Santa Inês”, “Gervasio M. Lara” e Del Rey, na região São Benedito.

ESTABELECE NOVA DEMARCAÇÃO DAS ZONAS URBANAS, EXPANSÃO URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA.