As Diretrizes para Parcelamento de Solo é um documento obrigatório para loteamentos, independente do zoneamento, e desmembramentos localizados na Zona de Expansão Urbana (ZEU)
Trata-se de uma orientação vinculante para o projeto a ser elaborado.
A partir do dia 06/06/2022 o pedido é realizado exclusivamente online através deste link
Documentos relativos:
Modelo de Selo para Levantamento Planialtimétrico – A0
Modelo de Selo para Levantamento Planialtimétrico – A1
Modelo de Selo para Levantamento Planialtimétrico – A2
Legislação pertinente:
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
Lei 6.766/1979 – Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.