Diretrizes Municipais

As Diretrizes para Parcelamento do Solo é um documento que traz o conjunto de informações técnicas e legais para nortear o requerente na execução do parcelamento do solo. Através deste documento é definida a proposta urbanística para a área a ser parcelada, respeitados os aspectos ambientais e urbanísticos relevantes. As diretrizes municipais expedidas tem validade de 2 (dois) anos, contados da data de sua entrega ao requerente, período no qual o projeto de parcelamento deverá ser apresentado sob pena de caducidade. Durante o prazo mencionado, se houver modificação do planejamento urbano municipal, estadual ou federal, as diretrizes serão revistas e o loteador será inteirado para proceder com as devidas alterações.