O Formulário de Licenciamento Urbanístico (FLU) é um documento que dever conter as  informações sobre as principais características do empreendimento ou da atividade a serem implantados, para o seu devido enquadramento, como forma preliminar de avaliação da potencialidade da geração de impactos urbanísticos a serem causados no Município.

O resultado do Formulário de Licenciamento Urbanístico pode ser:

• Não-enquadramento como atividade de impacto urbanístico e viário
• Enquadramento como atividade de impacto viário  – Nesse caso é necessária, para a instalação do empreendimento, a apresentação e aprovação do Relatório de Impacto Urbanístico
• Enquadramento de atividade de impacto urbanístico e viário – Nesse caso é necessária, para a instalação do empreendimento, a apresentação e aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança

Em Santa Luzia o preenchimento do Formulário de Licenciamento Urbanístico (FLU) é realizado de forma totalmente online atráves deste link

Legislação pertinente: 

Lei 4.270/2021 – Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Santa Luzia, e dá outras providências.

Decreto 3.900/2021 – Regulamenta a Lei nº 4.270, de 25 de maio de 2021, que “Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Santa Luzia, e dá outras providências”.

Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) – Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.