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APROVAÇÃO DE PROJETOS

A execução das obras públicas ou privadas está condicionada à obtenção de licença outorgada pelo Executivo, precedida da aprovação dos respectivos projetos e do pagamento das taxas e preços públicos pertinentes.

Você precisa de autorização da Prefeitura para executar os seguintes tipos de construções / serviços:
• Edificações novas e acréscimos de áreas construídas em imóveis existentes;
• Demolições que implicam em redução de área construída,
• Obras de terraplenagem / aterro e corte (movimentações de terra).

A autorização poderá ser concedida após análise documental e do projeto pertinente. Atendendo as exigências da Lei é emitido um Alvará de Construção. É possível licenciar obras em andamento, porém é necessário aprovar o projeto da obra / serviço conforme requisitos estabelecidos na legislação vigente, obtendo-se assim o Alvará de Construção.

O Aprova Digital é a plataforma de solicitação de diversos serviços totalmente online da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.


Guia prático para projeto e execução de passeios e calçadas


Informação Básica é um documento orientativo em que consta todas as informações e parâmetros urbanísticos de determinado imóvel.


O Alvará de Construção é o documento emitido pela Prefeitura que concede autorização para execução de obras no perímetro urbano do município e tem validade por quatro anos.


Alvará de Habite é o documento que atesta que determinada construção foi construída de acordo com as aprovações municipais


A Licença de Demolição é o documento autorizativo para obras de desconstrução civil, enquanto a Certidão de Demolição atesta que determinado imóvel foi demolido Em Santa Luzia tanto a Licença de Demolição quanto a Certidão de Demolição são solicitadas de forma totalmente online atráves deste link Documentação relativa ao processo:  Termo de Compromisso para Bota … Continue lendo “Licença de Demolição e Certidão de Demolição – Inicial e Corretiva”


A autorização de Movimentação de Terra e Entulho é o documento autorizativo para obras de terraplangem não vinculadas a Alvará de Construção, além do transporte de grandes volumes derivados de capina e roçada.


O Formulário de Licenciamento Urbanístico (FLU) é um documento que dever conter as  informações sobre as principais características do empreendimento ou da atividade a serem implantados, para o seu devido enquadramento, como forma preliminar de avaliação da potencialidade da geração de impactos urbanísticos a serem causados no Município.


Engenho de publicidade é todo e qualquer equipamento usado para transmitir mensagem de comunicação ao público, com o fim de veicular publicidade, exposto na paisagem urbana e visível de qualquer ponto do espaço público. A Publicidade é a mensagem veiculada por qualquer meio, forma e material cuja finalidade seja a de promover ou identificar produtos, … Continue lendo “Engenho de Publicidade”


A Certidão de Conformidade Quanto ao Uso do Solo é exigida em processos de licenciamento ambiental e atesta que determinado empreendimentos instalado ou a ser instalado está em conformidade com as normas urbanísticas locais.