A execução das obras públicas ou privadas está condicionada à obtenção de licença outorgada pelo Executivo, precedida da aprovação dos respectivos projetos e do pagamento das taxas e preços públicos pertinentes. Você precisa de autorização da Prefeitura para executar os seguintes tipos de construções / serviços: • Edificações novas e acréscimos de áreas construídas em imóveis existentes; • Demolições que implicam em redução de área construída, • Obras de terraplenagem / aterro e corte (movimentações de terra). A autorização poderá ser concedida após análise documental e do projeto pertinente. Atendendo as exigências da Lei é emitido um Alvará de Construção. É possível licenciar obras em andamento, porém é necessário aprovar o projeto da obra / serviço conforme requisitos estabelecidos na legislação vigente, obtendo-se assim o Alvará de Construção.