Resolução Normativa 01/23

Resolução da Comissão de Regularização Fundiária Urbana nº 01/23 de 09 de Março de 2023.

LINK – RESOLUÇÃO NORMATIVA 01.2023

 

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) será aplicada para incorporar os núcleos urbanos informais constituídos até 22 de dezembro de 2016 ao território urbano regular, concedendo a posse e a propriedade a seus ocupantes.