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LEI Nº 4.622, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

  • Tipo: Lei
  • Objeto:

    Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Santa Luzia e revoga a Lei nº 3.491, de 12 de junho de 2014.

  • Ano: 2023
  • Data da Publicação:21/09/2023
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