Estabelece as metas de produtividade da Procuradoria-Geral do Município de Santa Luzia-MG para fins de concessão de Gratificação por Auxílio à Atividade Jurídica e de Gratificação de Metas Jurídicas , ambas previstas no art. 23-Q da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.