A Portaria SECULT/SEDUH nº 27 de 23 de junho de 2022 regulamenta o procedimento administrativo para emissão do documento autorizativo para obras de reforma, modificação e restauro, sem alteração da área construída, em imóveis localizados nos conjuntos urbanos protegidos, imóveis com tombamento específico ou de interesse de preservação, conforme ordenamento do município. O processo terá início com o preenchimento e encaminhamento dos documentos requeridos e formulário de solicitação de serviços, disponível na página oficial da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Santa Luzia-MG.
A Portaria SECULT Nº 002, de 10 de fevereiro de 2022, regulamenta os procedimentos para elaboração de Estudo de Impacto ao Patrimônio Cultural do Município de Santa Luzia-MG. O processo terá início com o preenchimento do Formulário disponível no anexo da mesma portaria, e encaminhamento, via protocolo, ao Departamento Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural. Atualmente está em fase de revisão o processo pelo qual os empreendimentos serão avaliados, visando unificar e facilitar o trâmite, descrito na Deliberação Normativa DN COMPAC nº 001/21.
O prazo depende da demanda
Os formulários e portarias para maiores instruções estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Santa Luzia, na página da Secretaria de Cultura e Turismo, link:
https://www.santaluzia.mg.gov.br/v2/index.php/culturav1/formularios/
