Para solicitação de inscrição municipal, alteração de razão social, atividades, sócios e/ou endereço de empresas, o primeiro passo é realizar a Consulta de Viabilidade no PORTAL JUCEMG/REDESIM-MG.
Após o deferimento, iniciar no portal o Licenciamento respondendo ao questionário, e aguardar. As taxas serão enviadas através das exigências da Prefeitura apenas pelo Portal Redesim.
A emissão do Alvará de Funcionamento é realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico ao final do processo de inscrição, e está condicionada ao pagamento da TLLF – Taxa de Licença, Localização e Funcionamento do exercício, e a vigência das licenças pertinentes a atividade realizada.
Dispensada a apresentação de formulários para este serviço, processo online.
Taxa de requerimento de inscrição/alteração: 10 (dez) UFM
Consulte o valor atual da UFM aqui: UFM
Lei 3.160/2010 – Código Tributário
Prefeitura Municipal de Santa Luzia
Gerência de Tributos – Sala 05
Avenida VIII, nº 50 – Carreira Comprida – Santa Luzia – MG – 33.045-090
Horário de funcionamento: 08:15 às 16:00 hs.
Tel.: 3642-6611 / 3641-5300
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