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Inscrição Municipal e Alvará – Empresas


  • Descrição :

    Para solicitação de inscrição municipal, alteração de razão social, atividades, sócios e/ou endereço de empresas, o primeiro passo é realizar a Consulta de Viabilidade no PORTAL JUCEMG/REDESIM-MG.

    Após o deferimento, iniciar no portal o Licenciamento respondendo ao questionário, e aguardar. As taxas serão enviadas através das exigências da Prefeitura apenas pelo Portal Redesim.

    A emissão do Alvará de Funcionamento é realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico ao final do processo de inscrição, e está condicionada ao pagamento da TLLF – Taxa de Licença, Localização e Funcionamento do exercício, e a vigência das licenças pertinentes a atividade realizada.

  • Atualizado em: 10/12/20



Dispensada a apresentação de formulários para este serviço, processo online.


Taxa de requerimento de inscrição/alteração: 10 (dez) UFM

Consulte o valor atual da UFM aqui: UFM


Lei 3.160/2010 – Código Tributário


Prefeitura Municipal de Santa Luzia
Superintendência de Tributos – Sala 05
Avenida VIII, nº 50 – Carreira Comprida – Santa Luzia – MG – 33.045-090

Horário de funcionamento: 08:15 às 16:00 hs.
Tel.: 3642-6611
Whatsapp: (31) 99280-1757
Email: issfiscal@santaluzia.mg.gov.br



Prefeitura Municipal de Santa Luzia


Endereço: Avenida VIII, 50 - Carreira Comprida - Santa Luzia - MG, CEP:33045-090 - Horário: 8h às 17h - Telefone: (31) 3641-5252