Inscrição Municipal ou Alteração – Autônomo (Pessoa Física)

Para solicitação de inscrição municipal, alteração de atividades ou alteração de endereço de autônomo (pessoa física), é necessário preencher e assinar o formulário abaixo, e enviar para o email ISSFISCAL@SANTALUZIA.MG.GOV.BR ou entregar juntamente com a documentação completa no setor de Tributos.

O profissional autônomo paga anualmente o ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de acordo com a classificação da atividade exercida.

VALOR ISSQN FIXO ANUAL – EXERCÍCIO 2025
– Profissional autônomo – nível superior (por ano)  – R$ 1,241.39
– Profissional autônomo – nível técnico (por ano) – R$ 620.38
– Outros profissionais autônomos (por ano) – R$ 464.43

Quando se tratar de autônomo que atue em estabelecimento, também incide a cobrança da TLLF – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, e é necessário realizar a Consulta de Viabilidade no PORTAL JUCEMG/REDESIM-MG.