Nota Fiscal Avulsa

A nota fiscal avulsa é permitida apenas para prestadores de serviços, pessoas físicas, que residam no município de Santa Luzia.

É permitida somente a emissão de 02 (duas) notas fiscais avulsas por mês. *(exceto contribuinte que recolhe issqn fixo anual, que não há limite de emissão de notas fiscais de serviço)

A nota fiscal será emitida após a compensação do pagamento do imposto, que pode ocorrer em até 02 (dois) dias úteis após apresentação do formulário. *(exceto para contribuinte que recolhe issqn fixo anual, cuja nota é emitida no ato da solicitação)

O valor do ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), é 5 % (cinco por cento) para serviços relacionados a construção civil / serviços bancários, e 2 % (dois por cento) para os demais serviços, incidente sobre o valor total da prestação de serviços.

Para primeira emissão de nota fiscal e realização do cadastro, é obrigatório apresentar:

1. cópia do documento de identificação (RG e CPF, ou CNH);

2. Comprovante de endereço em nome do requerente atualizado (últimos 90 dias).

Os documentos podem ser apresentados no setor de Tributos, ou enviados para o email NFAVULSA@SANTALUZIA.MG.GOV.BR.

ATENÇÃO! Caso opte por solicitar via email, é obrigatório que o formulário esteja corretamente preenchido e assinado pelo emitente (prestador de serviço), e que seja enviado o documento de identificação (RG, CNH, CTPS) para a conferência da assinatura. Deve assinar o requerimento conforme o documento, pois se a assinatura não conferir, a nota fiscal não será emitida online. O requerimento pode ser enviado também com assinatura digital GOV, devendo encaminhar o arquivo PDF original para validação da assinatura nos canais oficiais.