Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e

GUIA DE MIGRAÇÃO PARA A NFS-e NACIONAL

Com a Reforma Tributária, a emissão de nota fiscal eletrônica passa a ocorrer por meio do emissor nacional.

O que de fato está mudando?

A emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NFS-e em Santa Luzia-MG deixou de ser realizada por meio do emissor próprio a partir de 01/01/2026, passando a ser obrigatória através do Emissor Nacional de NFS-e.

Esta mudança é de caráter obrigatório e objetiva trazer simplificação, padronização e redução de custos de conformidade e aderência à Reforma Tributária.

Na prática: contribuintes precisarão utilizar diretamente o emissor nacional, através de certificado digital ou realizar o cadastro.

As guias de ISSQN continuarão a ser emitidas no sistema próprio do município, o Gestão ISS.

COMO SE PREPARAR E EMITIR NOTAS?

Disponibilizamos os recursos e informações que você precisa para fazer a transição de forma tranquila, seja via portal, app ou API.

PORTAL WEB E APP

Para emissão manual rápida e fácil.

Manual de emissão: Guia Emissor Público Nacional WEB

Acessar portal nacional:  https://www.gov.br/nfse/pt-br

DESENVOLVEDORES (API)

Para quem integra a emissão com sistemas próprios

Documentação técnica: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica

API de homologação: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/apis-prod-restrita-e-producao

CONSULTAS E VALIDAÇÃO

Verifique a autenticidade das notas

Consulta pública de nota fiscal: https://www.nfse.gov.br/consultapublica

LEGISLAÇÃO

Base legal:

Lei Complementar nº 214/2025

Decreto Municipal nº 4656/2025

PRECISA DE AJUDA?

O Governo Federal mantém uma página completa com as perguntas mais frequentes sobre a NFS-e nacional. É o melhor lugar para começar a buscar respostas.
Acesse: FAQ NFS-e (perguntas frequentes)

O Município de Santa Luzia prestará suporte por meio do e-mail abaixo para garantir que as dúvidas sejam esclarecidas.
Email: nfstributos@santaluzia.mg.gov.br