Requerimento de Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica

O requerimento para o cancelamento de nota fiscal eletrônica de serviço, caso seja solicitado pelo fiscal de tributos na recusa de cancelamento, deve ser devidamente preenchido em todos os campos que estão habilitados, e conter obrigatoriamente:

Assinatura do sócio ou responsável legal do prestador de serviço;

Assinatura do tomador de serviço.

O requerimento pode ser assinado com certificado digital (CPF ou CNPJ), ou assinatura física, e deve ser encaminhando para o email issfiscal@santaluzia.mg.gov.br.

¹ Caso seja assinado com certificado digital de CPF ou assinatura GOV, deverá ser identificada a relação do tomador com a pessoa jurídica apresentando procuração, ou documento equivalente, se for o caso.

² Caso seja assinatura física, anexar documento oficial (RG,CNH,CTPS) para conferência da assinatura, além de identificar a relação do tomador com a pessoa jurídica.

Caso seja necessário, outros documentos complementares podem ser solicitados pela fiscalização tributária.