Termo de Conhecimento de Procedimento Fiscal Tributário

O Termo de Conhecimento de Procedimento Fiscal Tributário, é um instrumento de controle e transparência para apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativo às obras de Construção Civil, no procedimento de liberação de Alvarás de Construção e Certidão de Habite-se.

O contribuinte, Sujeito Passivo da Obrigação Tributária ( Proprietários da obra, Construtores, Incorporadores, etc) deve imprimir o formulário abaixo, preencher, assinar e encaminhar para o email issfiscal@santaluzia.mg.gov.br.

Será realizada a conferência do preenchimento, e o fiscal tributário o devolverá assinado ao contribuinte, via email.

Após o recebimento, o contribuinte deve imprimir o termo assinado pelo fiscal tributário, e entregar à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, no ato de retirada do Alvará de Construção e/ou Alvará de Habite-se.

Caso queira, o contribuinte também pode comparecer ao setor de Tributos, para colher a assinatura do fiscal tributário pessoalmente.