Termo de Conhecimento de Procedimento Fiscal Tributário

O Termo de Conhecimento de Procedimento Fiscal Tributário, é um instrumento de controle e transparência para apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativo às obras de Construção Civil, no procedimento de liberação de Alvarás de Construção e Certidão de Habite-se.

O contribuinte, Sujeito Passivo da Obrigação Tributária ( Proprietários da obra, Construtores, Incorporadores, etc) deve ler com atenção o formulário abaixo, preencher, assinar e anexar no processo na plataforma Aprova Digital. (pode ser assinatura física, com certificado digital ou ainda assinatura eletrônica GOV).