LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO

1) Leis Relativas à Controladoria Geral Compliance e Auditoria Interna

Lei Complementar nº 3.123/2010 – LOM – Estabelece o Papel da Controladoria Geral Compliance e Auditoria Interna
Lei N° 4.057/2019, DE 08/03/2019 – Organização da Controladoria Controladoria Geral Compliance e Auditoria Interna
Lei nº 4.061, de 08/03/2019 – Institui o Dia Municipal de Combate à Corrupção e Fomento à Transparência no Município de Santa Luzia e inclui no calendário oficial do Município o “Dia Mundial de Combate à Corrupção e Fomento à Transparência”.
Lei n°. 4 055, de 08/03/2019 – Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal

2) Decretos Relativos à Controladoria Geral do Município

Decreto nº 3.391, de 10/12/2018 – Institui o Programa de Integridade e os Comitês de Gestão Estratégica e de integridade da CControladoria Geral Compliance e Auditoria Interna

Decreto nº 3.319, de 13/07/2018 – Regulamenta a Responsabilização Administrativa das Pessoas Jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Luzia e dá outras providências.
Decreto nº 4.093, de 17/11/2022 – Regulamenta o acesso às informações de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 3.849, de 18 de outubro de 2017.

3) Instruções Normativas

Decreto 3.376 de 05/11/2018 3.376 – Aprova a IN n° 01, da Controladoria, que dispõe sobre procedimentos relacionados ás instruções normativas do sistema de controle interno.
Decreto 3.377 de 05/11/2018 –Aprova a IN 02/2018 – Dispõe sobre os procedimentos relativos ao sistema único de registro cadastral de fornecedores e ao cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública Municipal de Santa Luzia.
Decreto 3.378 de 05/11/2018 – Aprova a IN 03/2018 – Dispõe sobre procedimentos a serem adotados no acompanhamento e fiscalização e execução dos contratos firmados no âmbito da administração pública municipal de Santa Luzia.
Decreto 3.765 de 25/03/2021 – Aprova a IN 01/2021 – Estabelece normas sobre o procedimento administrativo do Termo de Ajustes de Contas do Âmbito da Administração Pública Municipal de Santa Luzia.
Decreto 3.766 de 26/03/2021 – Aprova a IN 02/2021 – Estabelece normas sobre o procedimento em caso de furto, roubo ou extravio de bem(ns) patrimonial(is) no âmbito da Administração Pública Municipal de Santa Luzia.
Decreto 4.094 de 17/11/2022 – Aprova a IN 01/2022 – Estabelece normas regulamentares sobre o Processo Administrativo Sancionador de Licitante/Contratado, licitante e/ou contratada, no âmbito do Município de Santa Luzia/MG.

4) Portarias

Portaria CGM Nº 01, de 12 de Abril de 2022 – Dispõe sobre a substituição de membros da Comissão Provisória Processante, da Portaria CGM nº 01, de 11 de novembro de 2021.
Portaria CGM Nº 02, de 19 de Abril de 2022 – Determina a nomeação dos membros para compor a Comissão Disciplinar da Corregedoria Geral que integra a Controladoria Geral no âmbito do Poder Executivo Municipal de Santa Luzia MG.
Portaria CGM Nº 04, de 01 de Novembro de 2022 – Instauração de Processo Administrativo de Responsabilização.
Portaria CGM Nº 05, de 18 de Novembro de 2022 – Instaura Processo Administrativo Sancionador – Empresa Britto Produções, Locações e Montagens EIRELI EPP, na execução do contrato nº 261 de 2021.
Portaria CGM Nº 06, de 24 de Novembro de 2022 – Processo Administrativo de Responsabilização – PAR – SAMEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Portaria CGM nº 07 de 19 de Dezembro de 2022– Dispõe sobre substituição de membro da Comissão Processante, Portaria/CGM, 04, de 01 de Novembro de 2022 e Portaria/CGM, 06, de 24 de Novembro de 2022.
Portaria CGM nº 08 de 19 de Dezembro de 2022 – Instaura Processo Administrativo Sancionador oara apuração de irregularidades praticadas pela empresa SAMEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, na execução do Contrato nº 062 de 2022.
Portaria CGM nº 09 de 21 de Dezembro de 2022 – Dispõe sobre a destituição de membro da Comissão Processante, Portaria CGM, 01, de 11 de Novembro de 2021 e Portaria CGM, 05, de 18 de Novembro de 2022.
Portaria CGM Nº 01 de 24 de Abril de 2023 – Nomeia o Ouvidor como autoridade responsável para implementação da LAI
Portaria CGM Nº 02 de 08 de Maio de 2023 – Nomeia o Ouvidor como autoridade responsável para implementação da LAI e Revoga a Portaria CGM 01 de 24 de Abril de 2023
Portaria CGM n° 03 de 12 de maio de 2023 – Substituição dos membros da Comissão Processante
Portaria CGM Nº 04 de 26 de Maio de 2023 – Prorroga o prazo previsto na Portaria/CGM n° 04, de 01 de novembro 2022 – Instauração de Processo Administrativo de Responsabilização
Portaria CGM Nº 05, de 26 de Maio de 2023 – Prorroga o prazo previsto na Portaria CGM Nº 06, de 24 de Novembro de 2022 – Processo Administrativo de Responsabilização
Portaria CGM Nº 06, de 31 de Maio de 2023 – Autoriza a adoção do regime híbrido de trabalho, no âmbrito da Controladoria Geral e Corregedoria Geral do Município
Portaria CGM Nº 07, de 19 de Julho de 2023 – Dispõe sobre substituilçao de membro da Comissão Processante, Portaria CGM Nº 03, de 12 de Maio de 2023.
Portaria CGM nº 08, de 07 de Agosto de 2023 – Prorroga o prazo previsto na Portaria CGM nº 05, de 18 de Novembro deo 2022 – Processo Administrativo Sancionador Brito Produções, Locações e Montagens Eireli EPP
Portaria CGM nº 09, de 19 de Outubro de 2023 – Dispõe sobre o uso do Sistema Eletrônico de Informação (SEI) como meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal Direta, autárquica e fundacional, bem como da empresa pública
Portaria CGAI nº 01, de 02 de Abril de 2024 – Dispõe sobre a nomeação de membro da da Comissão Permanente Processante, criada pela Lei 4.057, de 08 de março de 2019, art. 3°, e altera a Portaria/CGM 03, de 12 de maio de 2023
Portaria CGAI nº 02, de 10 de Maio de 2024 –Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão Permanente Processante, criada pela Lei 4.057, de 08 de março de 2019, art. 3°, e altera as Portarias/CGM 03 E 07 de 2023
Portaria CGAI nº 03, de 20 de Maio de 2024 – instaura Processo Administrativo Sancionador para apuração de possíveis irregularidades na execução de obrigação firmada em Ata de registro de Preços pelo Licitante/Contratado SPH Tecnologia Ltda
Portaria CGAI nº 05, de 19 de Agosto de 2024 –Prorroga o prazo previsto na Portaria CGAI Nº 04, de 24 de Maio de 2024
Portaria CGAI nº 06, de 27 de Setembro de 2024 –Prorroga o prazo previsto na Portaria CGAI Nº 03, de 20 de Maio de 2024
Portaria CGAI nº 07, de 01 de Outubro de 2024 – Instaura Processo Administrativo Sancionador de Licitante/Contratado para apuração de descumprimentos contratuais por parte da Licitante/Contratado DG Indústria e Distribuição Limitada
Portaria CGAI nº 08, de 02 de Outubro de 2024 – Instaura Processo Administrativo Sancionador para apuração de possíveis irregularidades na execução do firmado em Ata de registro de Preços pelo Licitante/Contratado H&R sinalizações viárias Ltda-ME.
Portaria CGAI nº 09, de 04 de Outubro de 2024 – Instaura Processo Administrativo Sancionador para apuração de possíveis irregularidades na execução do contrato firmado com a empresa Tecnologia Global Ltda.
Portaria CGAI nº 10, de 04 de Outubro de 2024 – Instaura Processo Administrativo Sancionador de Licitante/Contratado para apuração de descumprimentos contratuais por parte da Licitante/Contratado Meta Empreendimentos e Serviços Ltda.
Portaria CGAI nº 11, de 04 de Outubro de 2024 – Instaura Processo Administrativo Sancionador de Licitante/Contratado para apuração de descumprimentos contratuais por parte da Licitante/Contratado Integração Hortifrutigranjeiros Ltda.
Portaria CGAI nº 12, de 04 de Outubro de 2024 – Instaura Processo Administrativo Sancionador para apuração de possíveis irregularidades na execução do Contrato Administrativo nº 030/2022, firmado com a Construtora Marins Ltda.
Portaria CGAI Nº 001, de 06 de fevereiro de 2025 – Prorroga o prazo previsto na Portaria/CGAI n° 010, de 04 de Outubro de 2024.
Portaria CGAI Nº 002, de 06 de Fevereiro de 2025 – Prorroga o prazo previsto na Portaria/CGAI n° 010, de 04 de Outubro de 2024.
Portaria CGAI Nº 003, de 06 de Fevereiro de 2025 – Prorroga o prazo previsto na Portaria/CGAI n° 008, de 02 de Outubro de 2024.
Portaria CGAI Nº 004, de 06 de Fevereiro de 2025 – Prorroga o prazo previsto na Portaria/CGAI n° 007, de 01 de Outubro de 2024.
Portaria CGAI Nº 005, de 06 de Fevereiro de 2025 – Prorroga o prazo previsto na Portaria/CGAI n° 012, de 04 de Outubro de 2024.
Portaria CGAI Nº 006, de 20 de Março de 2025 – Instaura Processo Administrativo Sancionador para apuração de possíveis irregularidades na execução do Contrato Administrativo nº 072/2024, firmado com a NOBE Software de Gestão Integrada Ltda.
Portaria CGAI Nº 007, de 20 de Março de 2025 – Instaura Processo Administrativo Sancionador para apuração de possíveis irregularidades na execução do Contrato Administrativo nº 135/2023, firmado com a Zouphy Tecnologia Ltda.
Portaria CGAI Nº 008, de 10 de Julho de 2025 – Dispõe sobre a convalidação dos atos de nomeação e composição da Comissão Permanente Processante, criada pela Lei 4.057, de 08 de março de 2019, art. 3°, e altera a Portaria/CGM 03, de 12 de maio de 2023.
Portaria CGAI Nº 009, de 10 de Julho de 2025 – Acresce o inciso IV ao art. 5° da PORTARIA CGAI N.° 03 de 20 de Maio de 2024, que “Instaura Processo Administrativo Sancionador para apuração de possíveis irregularidades na execução de obrigação firmada em Ata de registro de Preços pelo Licitante/Contratado SPH Tecnologia Ltda

5) Decisões

DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIZADOR Nº 001/2022 – ENGECOM CONSTUTORA LTDA

6) Intimações realizadas pela Comissão Permanente Processante

7) Plano Anual de Trabalho do Controle Interno

Exercício de 2024

8) Editais

Edital CGAI 01/2023 – 1º CONCURSO DE DESENHO E REDAÇÃO DA PREFEITURA DE SANTA LUZIA/MG COM O TEMA: “FALAR A VERDADE É LEGAL”