Lei n° 4.113
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social de Santa Luzia/MG – SUAS-SL, e dá outras providências.
Decreto n° 3.476
Reconhece e aprova o Plano Municipal de Regularização Fundiária Sustentável do Município de Santa Luzia, elaborado pela Fundação Israel Pinheiro – FIP, conforme definido no Contrato nº 20/2008, celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana – SEDRU e a FIP, como documento oficial orientador das atividades de regularização fundiária no […]
Decreto n° 3.469
Regulamenta a Lei nº 4.105, de 23 de julho de 2019, publicada em 02 de agosto de 2019, que dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência aos Procuradores lotados na Procuradoria Geral do Município de Santa Luzia, fixa critérios para o rateio desses valores e institui o Conselho Especial […]
Decreto n° 3.475
Institui o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC, no âmbito do Poder Executivo municipal, de forma a regulamentar os §§ 2º e 3º do art. 8º da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no […]
Decreto n° 3.472
Altera dispositivo do Decreto nº 3.230, de 26 de julho de 2017, que “Revoga o Decreto nº 3.031, de 18 de março de 2015 e o Decreto nº 3.225, de 07 de julho de 2017, dispõe sobre a designação de agentes fiscais para execução das ações de Vigilância Sanitária do Município de Santa Luzia e […]
Portaria n° 21.359
Constitui a Comissão Especial para Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público nº 03/2019 destinado à contratação do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santa Luzia.
Decreto n° 3.460
Dispõe sobre a competência para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, no período de 16 a 27 de setembro de 2019.
Decreto n° 3.470
Determina o expediente dos órgãos e entidades do Poder Executivo no dia 28 de outubro de 2019, e dá outras providências.
Decreto n° 3.466
Revoga o Decreto nº 2.656, de 03 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre desapropriação de imóvel localizado neste Município e dá outras providências”.
Decreto n° 3.467
Regulamenta a Lei n° 3.820, de 09 de maio de 2017, que “Institui a Política Municipal de Castração de Cães e Gatos Abandonados e que Vivam nas Ruas do Município de Santa Luzia – MG, e dá outras providências”.