Decreto n° 3.514
Concede permissão de uso, de bem público localizado neste Município, e dá outras providências.
Decreto n° 3.513
Dispõe sobre o vencimento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial, Taxa de Licença para Ocupação do Solo e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os profissionais autônomos, lançadas no exercício de 2020, e dá outras providências.
Decreto n° 3.511
Dispõe sobre o pagamento e o prazo de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCRS e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, referente ao exercício de 2020.
Decreto n° 3.505
Regulamenta a apuração do Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN nos serviços de construção civil em relação à dedução da base de cálculo do material empregado e incorporado permanentemente à obra.
Decreto n° 3.510
Concede permissão de uso, a título precário, do bem público constituído como Teatro Municipal Antônio Roberto de Almeida, por pessoa física, para o evento “Vamos nos Permitir (Apresentação Musical)”.
Decreto n° 3.509
Regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo Digital em vias e logradouros públicos do Município de Santa Luzia, Área Azul, nos termos do parágrafo único do art. 1° da Lei n° 3.611, de 22 de dezembro de 2014, e revoga o Decreto n° 3.303, de 24 de maio de 2018.
Decreto nº 3.508
Altera o Decreto n° 3.506, que “Estabelece o regulamento para a realização da consulta e audiência pública sobre o contrato de programa para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Santa Luzia, nos termos do inciso IV do art. 11 da Lei Federal n° 11.445, de 05 […]
Decreto n° 3.506
Estabelece o regulamento para a realização da consulta e audiência pública sobre o contrato de programa para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Santa Luzia, nos termos do inciso IV do art. 11 da Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
Decreto nº 3.503
Altera o art. 1º do Decreto nº 3.353, de 10 de setembro de 2018, que “Delega competência para assinatura de termos de retificação de área e aprovação de parcelamentos do solo, nos termos da Lei Complementar nº 2.835, de 18 de julho de 2008, e dá outras providências”.
Decreto n° 3.493
Concede permissão de uso, a título precário, do bem público constituído como Teatro Municipal Antônio Roberto de Almeida, por pessoa física, para o evento “Formatura dos Alunos da Educação Infantil (tema: balão mágico)”.