LEI Nº 4.680, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a consideração dos restos a pagar provenientes das programações incluídas por emendas individuais impositivas na LOA 2023 para fins de cumprimento de execução financeira, até o limite que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 4.679, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Anexo V, referente às Emendas Impositivas, da Lei nº 4.549, de 30 de dezembro de 2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Luzia para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências”.
LEI Nº 4.678, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo em disponibilizar, de forma semestral, informações relacionadas às emendas parlamentares destinadas ao Município de Santa Luzia, por meio do sítio eletrônico oficial da Prefeitura.
LEI Nº 4.677, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre denominação do mirante público localizado na Estrada do Alto das Maravilhas, bairro Carreira Comprida.
LEI Nº 4.676, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento do Município de Santa Luzia/MG para o Exercício de 2023, enquanto forma de adequação orçamentária para recebimento dos recursos advindos da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022.
LEI Nº 4.674, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia do Capoeirista”.
LEI Nº 4.673, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara de Utilidade Pública o PSPP – Projeto Social do Pepeto.
LEI Nº 4.672, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre denominação de logradouro público Travessa Albertina Moreira à travessa “sem nome”, Bairro Palmital.
LEI Nº 4.671, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre denominação de logradouro público Travessa Laura Rodrigues da Independência à Travessa “N”, Bairro Palmital.
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.670, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o caput do art. 152 da Lei Complementar nº 1.545, de 28 de setembro de 1992, que “Estabelece normas relativas às posturas no Município de Santa Luzia e dá outras providências”.