Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964– Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Lei nº 4.592, de 26 de junho de 2023– Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
Lei nº 4.598, de 30 de junho de 2023– Altera o Anexo V da Lei nº 4.549, de 30 de dezembro de 2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Luzia para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências”.
Lei nº 4.567, de 30 de março de 2023– Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais e dos subsídios de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição da República, nos termos do inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal, de 1988, e do inciso X do caput do art. 86 da Lei Orgânica Municipal.
Portaria PGM nº 07, de 16 de junho de 2023– Dispõe sobre o procedimento administrativo interno para atualização de parcelas oriundas de parcelamentos de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa ajuizada, exclusivamente em reação aos requerimentos protocolizados durante o período de indisponibilidade do Sistema Informatizado de Parcelamento de Créditos Fiscais do Município.
Decreto nº 4.159, de 05 de abril de 2023 – Dispõe sobre o pagamento e o prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCRS e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, referentes ao exercício de 2023.
Decreto nº 4.160, de 11 de abril de 2023– Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 4.182, de 13 de junho de 2023– Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta de Recursos Fiscais do Município de Santa Luzia, e revoga o Decreto nº 3.785, de 30 de abril de 2021.
Decreto nº 4.579, de 28 de abril de 2023– Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município de Santa Luzia para o Exercício de 2023, enquanto forma de adequação à nova Organização Administrativa instituída pela Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023.
Decreto nº 4.588, de 07 de junho de 2023– Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2023, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município.
Decreto nº 4.080, de 21 de outubro de 2022– Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento aos fornecedores por Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Autarquias.
