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Lei n° 4.086 – Revoga a Lei n° 3.923


  • Tipo: Lei
  • Objeto:

    Revoga a Lei n° 3.923, que “estabelece concessão de incentivo financeiro às pessoas jurídicas sediadas ou que venham constituir sede no Município, proprietárias ou arrendatárias de veículos automotores para fins de fomente de atividade empreendedora, e dá outras providências”.

  • Ano: 2019
  • Data da Publicação:05/06/2019
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