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Lei n° 4.179
- Tipo: Lei
- Objeto:
“Institui o Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Down, e dá outras providências”.
- Ano: 2020
- Data da Publicação:20/05/2020
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“Institui o Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Down, e dá outras providências”.