Prorroga o prazo previsto na Portaria n° 21.219, de 05 de julho de 2019, que determina a instauração de Processo Administrativo para apuração da regularidade do processo licitatório n° 011/2018 – Dispensa de Licitação, referente à iluminação pública, na execução de contrato firmado com a Empresa Martino Eletricidade EIRELI – EPP.