O Município de Santa Luzia, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento – SEAGRI, divulga o presente CHAMAMENTO PÚBLICO para interessados na obtenção do licenciamento para o exercício de atividade comercial em logradouro público em feiras livres municipais, denominadas FEIRAS BOM DESTINO ou ESTAÇÃOZINHA ou JUVENTUDE ou PALMITAL conforme regras definidas neste Edital, na Lei nº 3.300/12 – Lei das Feiras, alterada pela lei 4.365/2021 e Decreto n° 3.433/19 que a regulamenta; na Lei 1.545/92 e Lei 3.368/13 – Código de Posturas; Lei 4.209/21 – Lei orçamentária; e demais normas aplicáveis ao objeto do presente Edital.
COMO ENTREGAR O ENVELOPE COM A DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
>>>>ATENÇÃO AO PRAZO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO QUE ENCERRA EM 17/07/2023
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1. Cópia do CPF do requerente e preposto; 2. Cópia da Identidade do requerente e preposto; 3. Cópia do Comprovante de Endereço recente (datado até no máximo 3 meses) do requerente e preposto; 4. Uma Foto 3x4 do requerente e uma foto 3x4 do preposto; 5. Certidão Negativa de débitos municipais na emitida pelo setor de Tributos da Prefeitura de Santa Luzia para o CPF do requerente; 6. Ficha de inscrição preenchida e assinada.
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