PEDIDO PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI N° 4.103 DE 23 DE JULHO DE 2019, QUE ALTERA A LEI N° 2.980 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Este pedido deve ser protocolado no setor de Protocolo geral da Prefeitura, sala 01. Arquivo em PDF:FORMULÁRIO APOIO AO PRODUTOR RURAL Arquivo Word:FORMULÁRIO APOIO AO PRODUTOR RURAL