Câmara aprova REFIS 2018

A Câmara municipal aprovou, com 14 votos, na manhã desta quarta-feira (29), em reunião extraordinária, o Projeto de Lei que concede descontos para pagamento de impostos municipais – REFIS.

Com a aprovação do projeto, o município poderá arrecadar recursos que poderão ser investidos em diversas áreas, mas principalmente na saúde, educação e infraestrutura urbana. Além disso, o contribuinte também terá oportunidade de ficar em dia com seus débitos.
O Projeto concede descontos para pagamentos à vista ou parcelado de multas, taxas e impostos, como ISS e IPTU. No caso do pagamento a vista, o desconto poderá chegar a até 100% sobre juros e multas de 70% no caso de pagamentos parcelados, que poderão ser feitos em até 36 meses.
Segundo informou o Secretário Municipal de Finanças, Aldair Oliveira, o REFIS valerá também para quem tem demandas judiciais. “Pessoas com débitos em juízo terão a oportunidade de colocar suas contas em dia”, disse.
Ainda segundo o Secretário, a expectativa é que a dívida ativa do município alcance os R$7 milhões em arrecadação até o final do ano.
O REFIS 2018 vale para todos os tributos que estão em atraso, vencidos até 31 de dezembro de 2017.
O Projeto será sancionado pelo Prefeito Delegado Christiano Xavier e a expectativa é que na próxima semana os contribuintes já possam procurar o setor de tributos para quitar seus débitos. A validade do projeto vai até é o dia 28 de dezembro deste ano.