Assinado termo de adesão ao Programa de Regularização Fundiária do Governo Federal
Meta de governo, o município de Santa Luzia tem dado passos importantes para garantir a regularização fundiária em diversos pontos da cidade. Nesta terça-feira (21), o prefeito Pastor Sérgio assinou o termo de adesão ao programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, do Programa Casa Verde e Amarela, do Governo Federal.
O termo será entregue ao Ministério de Desenvolvimento Regional ainda nesta semana. O município de Santa Luzia foi a única cidade da região metropolitana de Belo Horizonte selecionada através da Portaria 899 de 25 de março de 2022 para participar do programa e a localidade escolhida na primeira fase foi o bairro de Bela Vista. A proposta inicial abarca 700 unidades para serem regularizadas e mais 140 para melhorias habitacionais. A empresa proponente é a Legaliza e o próximo passo é a aprovação junto ao agente financeiro a respeito da viabilidade técnica e jurídica do processo. A previsão é que os trabalhos sejam iniciados até o mês de outubro.
O programa Casa Verde Amarelo tem além da produção Habitacional, outros dois programas: um de regularização fundiária urbana e outro de melhoria habitacional. Por meio deste programa, o município não vai arcar com nenhum valor para a aplicação do REURB e a empresa responsável por executar o processo vai ser responsável por fazer o levantamento dos valores junto à Caixa Econômica Federal. Haverá uma análise social dos beneficiados no caso do Bairro Bela Vista e os pagamentos serão feitos pela Caixa Econômica Federal ou algum outro órgão competente.
A regularização fundiária combate um problema histórico no Brasil ao possibilitar o acesso ao título que garante o direito real sobre a propriedade das famílias, oferecendo segurança jurídica, a redução dos conflitos fundiários, a ampliação do acesso ao crédito, o estímulo à formalização de empresas e o aumento do patrimônio imobiliário do País. Em Santa Luzia, existe atualmente em andamento processos de Regularização Fundiária que vão proporcionar a legalização de cerca de 20 mil moradias em diversos bairros da cidade.
