Prefeitura de Santa Luzia assina novo Termo de Ajuste de Conduta junto ao Ministério Público para regulamentar o exercício do serviço de táxi no município

Visando atender uma demanda antiga, a prefeitura de Santa Luzia assinou na quinta-feira (30), um novo Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público, com objetivo de regulamentar o exercício do serviço de táxi enquanto atividade de utilidade pública no município. O acordo tem como finalidade a elaboração de um projeto de lei para regulamentar a referida atividade. Antes, o antigo TAC obrigava o municio a realizar licitação de permissões de serviço de táxi. Assim, com a lei, o município oportunizará mais segurança aos taxistas e mais emprego e renda para a população. A novidade foi anunciada pelo executivo municipal, nesta sexta-feira (1), na presença de representantes da Associação dos Taxistas de Santa Luzia.

A medida fundamenta-se em novo entendimento do STF – Supremo Tribunal Federal que considera o serviço de táxi como de utilidade pública e não mais como um serviço público que necessita ser contratado por meio de processo licitatório. A administração municipal terá até o final do ano para elaborar essa norma municipal para que os taxistas possam desempenhar suas atividades da melhor forma possível e com maior segurança jurídica.

No momento estão sendo realizados os estudos preliminares pela Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transporte responsável por gerenciar a atividade dos taxistas em Santa Luzia. Após a minuta do projeto, o próximo passo será o controle de legalidade e aplicação da técnica legislativa na Procuradoria Geral do Município. Em seguida, o projeto de lei precisa ser encaminhado para a Câmara dos Vereadores Municipais para análise e aprovação do poder legislativo.