Prefeitura informa a data limite para entrega da documentação referente à isenção ou redução do IPTU para imóveis tombados e de Preservação Rigorosa Constantes

A Prefeitura de Santa Luzia, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo está disponibilizando a isenção ou redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóveis protegidos pelo Tombamento Homologado em 1998 e Imóveis de Preservação Rigorosa Constantes. Os documentos podem ser protocolados até o dia 10 de março, conforme Decreto 4.134/2023.

Para solicitar a isenção do imposto, o contribuinte deve comparecer ao setor de tributos na sede da Prefeitura, preencher o formulário, apresentar um documento de identidade, notas fiscais de mercadorias ou serviços do ano de 2022, que comprovem a aplicação de recursos financeiros na manutenção e conservação do imóvel, bem como uma nota fiscal de compra de material, como tinta, por exemplo. O requerente pode apresentar um breve relato dos serviços executados para subsidiar a análise, de forma opcional.

A isenção do imposto está restrita aos percentuais já estabelecidos, independentemente dos valores aplicados na manutenção e conservação das edificações. Após a apresentação das notas fiscais será realizada uma perícia técnica “in loco” para fins de comprovação da aplicação dos recursos financeiros na manutenção e conservação da edificação a que se pretende a isenção.

Os imóveis listados no Anexo I da Lei 2.521/2004 podem ter um desconto de até 100% e podem ser consultados pelo link: bit.ly/3Iryo2c. O restante dos imóveis, localizados no Centro Histórico ou em subáreas, pode obter um desconto de até 60%. O mapa com a localização do Centro Histórico e Subáreas pode ser consultado pelo link: bit.ly/3EEjwfB.