Proventos de servidores aposentados e pensionistas da PMSL passam a ser pagos pelo IMPAS

Os proventos de aposentadorias e pensões atualmente pagos pelo Tesouro Municipal passarão a ser pagos pelo Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos de Santa Luzia, IMPAS de acordo com a Lei nº 4.356, de 03 de dezembro de 2021.

O inciso 2º do artigo 6º da referida Lei estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da sua publicação, para a conclusão dos trabalhos de adequação da folha dos aposentados e pensionistas e consequente transferência da responsabilidade do seu pagamento para o IMPAS.